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RAP DE ESTARREJA

A – RECURSOS HUMANOS

1.ª QUESTÃO – Lei dos Precários
2.ª QUESTÃO - Descongelamento de carreiras. Cargos Dirigentes
3.ª QUESTÃO - Acidente de Trabalho. Consulta de Seguro. Junta Médica.
4.ª QUESTÃO - Realização de trabalho extraordinário. Subsídio de refeição
5.ª QUESTÃO - Proteção de dados na Administração Pública

B - REGIME JURIDICO DA URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO
6.ª QUESTÃO - Caminhos Públicos. Elementos essenciais, para a qualificação e competência para instrução dos processos
7.ª QUESTÃO - RJUE. Pedidos de suspensão do alvará de construção

C – ELEITOS LOCAIS
9.ª QUESTÃO - Acordos de execução
10.ª QUESTÃO - Relatório anual do Estatuto do Direito de Oposição

D - ADMINISTRAÇÃO GERAL
11.ª QUESTÃO - Índice de Transparência Municipal. Publicação de lista nominal de trabalhadores

E – TAXAS E LICENÇAS
12.ª QUESTÃO - Participação de entidades em feiras. Afixação de horário de funcionamento

F – CÓDIGO DOS CONTRATOS PÚBLICOS

13.ª QUESTÃO - Artigo 35.º-A do CCP
14.ª QUESTÃO - N.º 1 do artigo 98.º do CCP “Aprovação da minuta do contrato”
15.ª QUESTÃO - Artigo 113.º do Decreto-Lei n.º 111-B/2017 de 31 de agosto
16.ª QUESTÃO - Ajusto direto. Consulta Prévia

 

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