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Editorial

MENOS LEIS,
MAIS SIMPLES E CLARAS

 

A ATAM, ao longo dos últimos anos, tem vindo a debater-se por menos leis, mais simples e claras, pelo que, anualmente, aquando do Colóquio Nacional, este tema é sempre aflorado e debatido, sem que, no entanto, até ao presente momento, os resultados obtidos sejam ainda muito pouco animadores. Com efeito, não raras vezes, tem-se vindo a questionar a qualidade de algumas leis produzidas que têm levantado dúvidas, a quem, no seu dia a dia, e no desempenho de trabalho em funções públicas, tem o dever de informar os eleitos locais. Como exemplos das referidas dificuldades interpretativas que impõem uma clarificação dos preceitos legislativos, enumera-se o n.º 2 do artigo 113.º do CCP (limites ao convite de entidades em ajuste direto e consulta prévia) e respetivas Orientações Técnicas do IMPIC IP, as distorções que decorrem da correção do desenvolvimento de algumas carreiras que saíram agravadas, com o procedimento do descongelamento. Também os valores das remunerações da mobilidade e consolidação, da carreira de técnico superior antes, durante e depois de 2018, impõem a necessidade de uma clarificação da aplicação temporal, tal como, na sequência da publicação da alteração da Lei das Finanças Locais (Lei n.º 51/2018, de 16/8) – artigo 80.º–A, a responsabilidade dos trabalhadores, em face do novo regime de responsabilidade dos eleitos locais, e bem assim dos dirigentes, pois apesar de se manterem em vigor o artigo 61.º da Lei n.º 98/97, de 26/8, (que estabelece, o regime de responsabilidade dos titulares dos órgãos executivos das autarquias locais, dirigentes e funcionários ou agentes) e o artigo 15.º da Lei n.º 49/2012, de 29/8 (sobre competências do pessoal dirigente), não é claro o alcance do novo artigo 80.º-A, da LFL, em face da indefinição de quem são agentes, e da distinção entre trabalhadores/técnicos e dirigentes, estes que são os destinatários das informações dos primeiros, e que por elas podem ser responsabilizados.
Se em relação às últimas questões inventariadas, a análise e discussão está em aberto, já em relação ao n.º 2 do artigo 113.º do CCP, muito bem andou a Associação, que em devido tempo, produziu um documento (publicado n' "O Municipal" n.º 408, págs. 7 e 8), defendendo que tudo deveria começar do zero e o enviou ao IMPIC IP que, quase de imediato, publicou no seu portal um Esclarecimento sobre a matéria que, infelizmente continuou a pautar-se pela falta de clarificação total da situação. Hoje são públicas diversas posições de professores universitários sobre a matéria que só vêm confirmar que a posição da ATAM, alicerçada na experiência e na prática diária, veio demonstrar a oportunidade e justeza da posição tomada.

 

Francisco José  Alveirinho Correia

Diretor

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