Legislação / Jurisprudência

O protocolo celebrado entre a DATAJURIS e a ATAM tem como pressuposto a obtenção de melhores condições para o acesso dos associados, bem como dos municípios que são assinantes da revista "O Municipal", às Bases de Dados Jurídicos criadas por aquela empresa.
No âmbito de tal protocolo, a DATAJURIS disponibiliza a todos aqueles que acedem à Área Reservada do Portal da ATAM a seguinte informação:
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