Legislação / Jurisprudência
O protocolo celebrado entre a DATAJURIS e a ATAM tem como pressuposto a obtenção de melhores condições para o acesso dos associados, bem como dos municípios que são assinantes da revista "O Municipal", às Bases de Dados Jurídicos criadas por aquela empresa.
No âmbito de tal protocolo, a DATAJURIS disponibiliza a todos aqueles que acedem à Área Reservada do Portal da ATAM a seguinte informação:
- Destaques - Legislação e Jurisprudência
- Diário da República
- Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores
- Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira
- Jornal Oficial da União Europeia
Se pretende aceder a este serviço, sem envolver qualquer custo, registe-se.