Reunião de Coordenação Jurídica DGAL / CCDR's
19 de Abril de 2007

 

  • Eleitos locais - Sector empresarial local - Exercício de funções remuneradas nas empresas municipais
  • Contrato de trabalho a termo resolutivo - Requisito de inscrição em ordem ou câmara profissional
  • Orçamento do Estado para 2007 - Artigo 156.º - Sistemas particulares de protecção social ou de cuidados de saúde
  • Lei das Finanças Locais - Artigo 48.º - Auditoria externa das contas dos municípios com participações de capital em entidades do sector empresarial local - Aplicação no tempo
  • Lei das Finanças Locais - Artigos 47.º e 48.º - Apreciação e auditoria externa das contas dos municípios e das associações dos municípios