Almedina


Cadernos IDEFF


2008


192 páginas


€ 14,00




CONTEÚDO

O Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais constitui um diploma que merece uma introdução tanto ou mais do que um comentário.

A introdução que dá corpo à primeira parte deste trabalho visa, portanto, traçar o pano de fundo que serve à edição do diploma, sendo certo que este é um domínio em que as coisas não permanecem no mesmo lugar muito tempo.

Em consequência da edição do Regime das Taxas Locais, assistiremos com toda a certeza a um esforço grande de adaptação dos regulamentos locais de taxas, à reformulação de muitas das figuras que neles se integram e ao surgimento de figuras com contornos diferentes que lhes virão tomar o lugar.

O comentário às disposições do Regime das Taxas Locais dá corpo à segunda parte deste trabalho. Trata-se de um comentário assumidamente crítico, no qual se procura não apenas fixar o sentido dessas disposições mas também - mas sobretudo -, apontar o que a nosso ver está bem ou mal, os problemas para os quais a Administração Local deve estar atenta na reformulação dos seus regulamentos de taxas e as questões a que os contribuintes e os tribunais devem prestar maior atenção no respectivo exame.

ÍNDICE
 

Parte I
Introdução

1. A importância das taxas ao nível local
2. Enquadramento jurídico
3. Os problemas das taxas locais
4. As soluções do Regime das Taxas Locais
 

Parte II
Comentário