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Julho/Setembro
2011 81 páginas € 20,20 CEJUR Centro de Estudos Jurídicos do Minho  Direito Regional e LocalARTIGOS Finanças públicas restritivas - o impacto das medidas da Troika nas regiões autónomas e nas autarquias locais Joaquim Freitas da Rocha Algumas notas sobre a revisão legal das contas dos municípios Daniel Taborda ANOTAÇÃO A nova jurisprudência das taxas municipais pela colocação de painéis publicitários em domínio privado Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 177/2010, de 5 de Maio Processo n.º 742/09 Nuno de Oliveira Garcia Andreia Gabriel Pereira INFORMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Janeiro/Março de 2011 Abril/Junho de 2011 José António Barreto Nunes José F. F. Tavares Maria Cristina Gallego dos Santos Carlos Carvalho Résumés/Abstracts ********************************************** Apresentação / Assinatura / Ficha Técnica **********************************************  N.º 2 2011 218 páginas € 21,20 CEDIPRE Centro de Estudos de Direito Público e Regulação Revista de Contratos PúblicosDOUTRINA E COMENTÁRIO Mário Aroso de Almeida Apontamento sobre o contrato administrativo no Código dos Contratos Públicos João Pacheco de Amorim / Carla Granjo As competências decisórias nos procedimentos de contratação pública municipal Bernardo Diniz de Ayala O poder de modificação unilateral do contrato administrativo com regime de project finance Rodrigo Esteves de Oliveira Empresas em relação de grupo e contratação pública Alexandra Leitão Contratos entre entidades adjudicantes (Ac. no Processo n.º C-480/06 do TJUE) Diogo Duarte de Campos / Carla Machado Condições de participação em procedimento concursal (Ac. no Processo n.º 1327 /09 do TCA-N) INFORMAÇÃO E DIVULGAÇÃO Legislação e outros actos Jurisprudência seleccionada ********************************************** Apresentação / Assinatura / Ficha Técnica ********************************************** |