Direito Regional e Local


ARTIGOS

As mais recentes alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Breves reflexões sobre o Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março
Fernanda Paula Oliveira

Destaque: um instituto em vias de extinção?
Dulce Lopes

Limites à regulamentação municipal no âmbito da propaganda política
José de Melo Alexandrino


ANOTAÇÃO

A participação variável no IRS enquanto instrumento perequitativo. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 711/2006, de 29.12.2006 - Processo n.º 1067/06
Ricardo de Matos Ferreira


INFORMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Janeiro/Março de 2010

Maria João Antunes
José António Barreto Nunes
José F. F. Tavares
Maria Cristina Gallego dos Santos
Carlos Carvalho


Résumés/Abstracts

Informações


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Apresentação / Assinatura / Ficha Técnica
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2008




640 páginas




€ 24,30

Carta Europeia de Autonomia Local

Eleições e referendo local

Atribuições e competências

Criação e extinção de autarquias locais

Estatuto dos Eleitos Locais

Organização dos serviços e sector empresarial

Finanças locais

Associações de Municípios

Distritos

Tutela

Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional

Direito de oposição e financiamento dos partidos políticos

Urbanismo

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