Direito Regional e Local

NOTA DE ABERTURA

ARTIGOS

40 anos de desconcentração territorial regional em Portugal
António Cândido de Oliveira

Controlo prévio das operações urbanísticas após a reforma legislativa de 2007
Pedro Gonçalves

A relação entre a dimensão do município e o cumprimento da lei. O caso do POCAL
João Baptista da Costa Carvalho

O conceito de endividamento líquido municipal compatível com o SEC 95: interpretação do artigo 36.º n.º 1 da Lei das Finanças Locais
Marta Rebelo

Contencioso administrativo autárquico: a protecção de direitos fundamentais
Isabel Celeste M. Fonseca

ANOTAÇÃO

Contracção de empréstimos por parte de municípios - Acórdão do Tribunal de Contas, de 11.12.07 - Processo n.º 1345/07
Joaquim Freitas da Rocha

INFORMAÇÕES