Antes mesmo da introdução na segunda edição do Tomo III do Direito Administrativo Geral, entendemos ser de publicar autonomamente a matéria respeitante aos contratos públicos, o que se justifica pela recente aprovação e próxima entrada em vigor do Código dos Contratos Públicos (CCP).

Não podemos deixar de sublinhar o elevado nível genérico do novo código, bem como manifestar a satisfação científica pelo acolhimento que nela mereceram algumas propostas doutrinais constantes da primeira edição do nosso Tomo III (por exemplo, em matéria de invalidade do contrato administrativo).

Note-se que este livro não constitui uma exegese ou anotação ao novo regime legal, nem tão-pouco uma análise exaustiva da matéria da contratação administrativa.

O texto que agora se publica corresponde à perspectiva do direito administrativo geral sobre aquela matéria e, sendo embora consideravelmente mais extenso do que o constante da primeira edição do Tomo III do Direito Administrativo Geral, como seria inevitável em função da aprovação de um diploma com a dimensão do CCP, mantém fundamentalmente o mesmo âmbito e o mesmo tipo de abordagem.

As remissões feitas sem indicação precisa do local para o qual se remete respeitam, precisamente, aos dois volumes até agora publicados do nosso Direito Administrativo Geral, no qual estão também descodificadas as abreviaturas utilizadas. Dado o carácter muito recente do texto legal que motiva esta edição, julgou-se oportuna a sua inclusão.

ÍNDICE

I
Noção de contrato administrativo e aspectos gerais

II
O contrato administrativo na ordem jurídica

III
Classificações e tipologias de contratos administrativos

IV
O procedimento para a celebração de contratos administrativos

V
Interpretação do contrato administrativo

VI
Existência e inexistência do contrato administrativo

VII
Legalidade e ilegalidade do contrato administrativo

VIII
Eficácia, ineficácia e efeitos do contrato administrativo

IX
Cumprimento e incumprimento do contrato administrativo

X
Execução do contrato administrativo

XI
Modificação e extinção do contrato administrativo

XII
Regime material dos contratos administrativos subtraídos ao âmbito de aplicação da Parte III do CCP

ANEXO
Decreto-Lei n.º 18/2008, de 29 de Janeiro