CONTEÚDO

O Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho, estabeleceu o denominado Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação. Ficou, assim, reunido num único diploma a matéria respeitante ao licenciamento municipal das operações urbanísticas (loteamentos, obras de urbanização e de edificação).

A presente obra tem por objectivo divulgar o texto integral do referido diploma e respectivas portarias de regulamentação, bem como dar alguns contributos para a interpretação e a aplicação prática do mesmo.

Nesse sentido, procedeu-se à anotação de cada um dos artigos do mencionado decreto-lei e compilou-se, nesta segunda edição, alguma jurisprudência urbanística que, não obstante se reportar ao anterior quadro legal, foi considerada de interesse para o objecto deste trabalho.

ÍNDICE

Disposições preliminares

Controlo prévio:
Âmbito e competência, formas de procedimento, condições especiais de licenciamento ou autorização, validade e eficácia dos actos de licenciamento ou autorização

Execução e fiscalização:
Início dos trabalhos, execução dos trabalhos, conclusão e recepção dos trabalhos, utilização e conservação do edificado, fiscalização

Garantias dos particulares

Taxas inerentes às operações urbanísticas

Disposições finais e transitórias

Diplomas regulamentares

Legislação complementar

Jurisprudência urbanística