A propósito da recente publicação do Regime Geral das Taxas das Autarquias Locais, que veio finalmente dar cumprimento a uma imposição legislativa constitucional pela qual há muito se aguardava, iniciámos a elaboração de um pequeno artigo no qual nos propúnhamos dar destaque às principais novidades trazidas por aquele diploma.

O trabalho divide-se em três partes: a primeira dedicada ao apuramento do conceito de taxa, a segunda referente aos critérios que disciplinam a determinação do valor das taxas e a última em que se procede à análise do novo regime geral das taxas das autarquias locais. O texto tem o objectivo de contribuir para o debate jurídico dos mais recentes desafios postos ao direito tributário.

ÍNDICE

I Parte
O recorte dogmático da taxa e o princípio da coerência do sistema tributário

1. O conceito de taxa

A reserva de lei parlamentar em matéria de regime geral das taxas

O princípio da coerência do sistema tributário

Parâmetro de justiça na repartição da carga tributária

Critério fundamentador da conformação organizativa da Administração segundo parâmetros financeiros

Critério de adequação da repartição vertical de poderes a parâmetros financeiros

Instrumento de responsabilidade da política tributária

A bilateralidade

Taxa pelo serviço público

Taxa pela utilização de um bem do domínio público

Taxa pela remoção de um obstáculo jurídico

As taxas e as contribuições especiais

2. O critério material da taxa

O critério do benefício

As taxas pela utilização de um bem do domínio público

As taxas pelo serviço público e pela remoção de um obstáculo jurídico

O critério da compensação de custos

O critério da capacidade contributiva

A extrafiscalidade: o critério da desincentivação de comportamentos

II Parte
O regime geral das taxas das autarquias locais

3. Aspectos específicos da lei que aprova o regime geral das taxas

Os casos de tributação por maior despesa quando existam utilidades divisíveis: ainda taxa?

Taxas pelas actividades de promoção

O regresso das impugnações prévias necessárias administrativas?

4. Apreciação global