CEJUR

Centro de Estudos Jurídicos do Minho


2008



94 páginas


€ 9,00




CONTEÚDO

Nota prévia

O primeiro estudo, intitulado “A responsabilidade criminal dos eleitos locais: a prisão não é a pena mais adequada”, trata do actual regime da responsabilidade criminal dos eleitos locais, no que toca à perda de mandato, fazendo a respectiva apreciação e apresentando uma solução de iure constituendo.

O segundo estudo, mais extenso, denominado “Crimes de responsabilidade dos eleitos locais: alguns aspectos”, começa por tratar dos antecedentes da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho, descreve o conteúdo desta, em particular os tipos legais de crimes de responsabilidade nela contidos e, finalmente, aspectos do regime especial a eles relativo.

ÍNDICE

A responsabilidade criminal dos eleitos locais: a prisão não é a pena mais adequada

António Cândido de Oliveira

I. Introdução

lI. O actual regime da responsabilidade criminal dos eleitos locais

III. Um solução de iure constituendo

Crimes de responsabilidade dos eleitos locais: alguns aspectos

Marta Machado Dias

Introdução

I. Autarquias Locais: o governo das comunidades

II. A autonomia do poder local como condição da sua responsabilidade. O comprometimento político

III. Uma categoria específica de responsabilidade criminal

IV. Antecedentes históricos e políticos da lei dos crimes de responsabilidade

1. A realidade constitucional e legislativa anterior à Constituição de 1976

2. A responsabilidade criminal dos cargos políticos de 1976 a 1987: uma lei que fazia falta

V. Fundamento para a tutela penal de interesses no âmbito do desempenho de funções políticas

1. Os titulares de cargos políticos para efeitos da Lei n.º 34/87, de 16 de Julho

2. Funcionário para efeitos do Capítulo IV do Título V do Código Penal

3. Sentido e alcance do princípio da equiparação a funcionário de quem desempenhe funções políticas

4. O eleito local como titular de cargo político e não como funcionário

5. Regime especial dos crimes de responsabilidade

Dos tipos legais em concreto

O crime de prevaricação

O crime de denegação de justiça

O crime de desacatamento ou recusa de execução de decisão de tribunal

O crime de violação de normas de execução orçamental

O crime de corrupção passiva para acto ilícito

O crime de corrupção passiva para acto lícito

O crime de corrupção activa

O crime de peculato

O crime de peculato de uso

O crime de peculato por erro de outrem

O crime de participação económica em negócio

O crime de emprego da força pública contra a execução de lei de ordem legal

O crime de recusa de cooperação

O crime de abuso de poderes

O crime de violação de segredo

VI. Algumas especificidades relativas aos titulares de órgãos autárquicos

1. A suspensão do mandato como medida coactiva

2. Perda do mandato e inelegibilidade como penas acessórias