CONTEÚDO

Apresentação

O presente trabalho tem por objectivo fornecer um quadro compreensivo e esclarecedor de um particular segmento do direito público português: o direito financeiro das autarquias locais, entendido como o conjunto de normas jurídicas que tem por objecto a actividade financeira destas. Como procuraremos demonstrar, o direito financeiro local assim concebido pretende convocar num segmento de autonomia os contributos fornecidos pelo direito financeiro, por um lado, e pelo direito das autarquias locais, por outro.

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