Notas ao Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas
António Jorge Fernandes de Oliveira Mendes
José António Henriques dos Santos Cabral

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Almedina



2009



304 páginas



€ 22,00

 



CONTEÚDO

O acolhimento generoso que foi concedido à primeira edição deste livro constitui fundamento e incentivo para a sua revisão com a introdução de algumas alterações derivadas da evolução doutrinal e jurisprudencial.

A noção de que, não obstante a sua simplicidade, as presentes "Notas" geram uma mais-valia como instrumento de aplicação do direito contra-ordenacional, representa para os autores o atingir dos objectivos a que se propuseram e uma recompensa pelo labor despendido.

ÍNDICE


I Parte
Da contra-ordenação e da coima em geral

Capítulo I
Âmbito de vigência

Capítulo II
Da contra-ordenação

Capítulo III
Da coima e das sanções acessórias

Capítulo IV
Prescrição

Capítulo V
Do direito subsidiário


II Parte
Do processo de contra-ordenação

Capítulo I
Da competência

Capítulo II
Princípios e disposições gerais

Capítulo III
Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas

Capítulo IV
Recurso e processo judiciais

Capítulo V
Processo de contra-ordenação e processo criminal

Capítulo VI
Decisão definitiva, caso julgado e revisão

Capítulo VII
Processo especiais

Capítulo VIII
Da execução

Capítulo IX
Das custas

Capítulo X
Disposição final