CONTEÚDO

Organização da Administração
Legislação comum aos trabalhadores em funções públicas
Legislação aplicável a trabalhadores nomeados
Legislação aplicável a trabalhadores contratados
Negociação colectiva

NOTA DE APRESENTAÇÃO

O Programa do XVII Governo consagrou a modernização da Administração Pública como um dos instrumentos essenciais da estratégia de desenvolvimento do País, contribuindo para uma revalorização dos recursos humanos e para o aumento da qualidade do serviço público prestado aos cidadãos, famílias e empresas.

O quadro legal e regulamentar implementado por esta reforma - na Administração Central, Local e Regional - assentou essencialmente nos seguintes pilares: o Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado, o novo Regime de Vinculação, Carreiras e Remunerações e o novo Sistema Integrado de Avaliação de Desempenho da Administração Pública.

Do ponto de vista orgânico, este novo estatuto jurídico adopta uma concepção de órgãos ou serviços cuja gestão procura tornar mais próxima e eficiente a relação entre Administração e administrados. De outro lado, a incidência subjectiva da reforma centra-se agora no conceito de trabalhador em funções públicas, nas suas novas modalidades de vinculação e na redefinição do modelo de avaliação de desempenho, dignificando o papel dos trabalhadores no contexto de uma Administração Pública moderna.

Esta vasta intervenção legislativa nunca deixou de reconhecer as especificidades ditadas pelo interesse público, dotando ainda a Administração dos instrumentos necessários à valorização dos seus profissionais e, bem assim, alcançando maior equilíbrio entre direitos e deveres.

A legislação, agora publicada, pretende ser uma ferramenta de trabalho para o vasto universo dos que lidam com a Administração e com o seu regime jurídico, visando ainda suprir uma lacuna de anteriores edições na matéria, na medida em que, através da sistematização conduzida pelo Ministério das Finanças e da Administração Pública, apresenta versões consolidadas de um vasto conjunto de diplomas, novos e pré-existentes.

Com efeito, esta reforma inédita - e particularmente ambiciosa nas matérias que versou e na profundidade das alterações que promoveu - assume contornos de especial complexidade técnica, pelo que se considera fundamental disponibilizar, de forma transparente e articulada, os instrumentos jurídicos que enquadram o quotidiano dos que servem o País na prossecução do interesse público e do bem comum.

Setembro | 2009

O Ministro de Estado e das Finanças

Fernando Teixeira dos Santos