CONTEÚDO

O objectivo principal da presente publicação é a de reflectir sobre os loteamentos urbanos, operações que tendo começado por se apresentar como incidindo essencialmente sobre uma ou várias unidades prediais pertencentes ao mesmo titular, tendem a multiplicar- se com a figura das unidades de execução que “empurram” os proprietários abrangidos para processos associativos e, desta forma, para loteamentos conjuntos.

Pretende-se, em especial, fornecer alguns tópicos de reflexão sobre os efeitos que os actos de controlo preventivo destas operações urbanísticas produzem na esfera jurídica dos respectivos destinatários e, em particular, sobre a forma como tais actos se comportam quando ocorre sucessão de normas de planeamento no tempo.

Parte I

Acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Constitucional e o despacho do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades

Parte II

Dos loteamentos e urbanos e dos efeitos dos respectivos actos de controlo

Parte III

Da apreciação crítica dos acórdãos do Supremo Tribunal Administrativo e do Tribunal Constitucional e do despacho do Secretário de Estado do Ordenamento do Território e das Cidades