
Almedina
2009
216 páginas
€ 14,00
CONTEÚDO
Decreto-Lei n.º 433/82 (actualizado pelos Decreto-Lei n.º 356/89 de 17 de Outubro, Decreto-Lei n.º 244/95 de 14 de Setembro e Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro)
ÍNDICE
Parte I
Da contra-ordenação e da coima em geral
CAPÍTULO I
Âmbito de vigência
CAPÍTULO II
Da contra-ordenação
CAPÍTULO III
Da coima e das sanções acessórias
CAPÍTULO IV
Prescrição
CAPÍTULO V
Do direito subsidiário
Parte II
Do processo de contra-ordenação
CAPÍTULO I
Da competência
CAPÍTULO II
Princípios e disposições gerais
CAPÍTULO III
Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas
CAPÍTULO IV
Recurso e processo judiciais
CAPÍTULO V
Processo de contra-ordenação e processo criminal
CAPÍTULO VI
Decisão definitiva, caso julgado e revisão
CAPÍTULO VII
Processos especiais
CAPÍTULO VIII
Da execução
CAPÍTULO IX
Das custas
CAPÍTULO X
Disposição final