Regime Geral das Contra-Ordenações e Coimas
António Beça Pereira


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Almedina



2009



216 páginas



€ 14,00





CONTEÚDO

Decreto-Lei n.º 433/82 (actualizado pelos Decreto-Lei n.º 356/89 de 17 de Outubro, Decreto-Lei n.º 244/95 de 14 de Setembro e Lei n.º 109/2001, de 24 de Dezembro)

ÍNDICE
 

Parte I
Da contra-ordenação e da coima em geral


CAPÍTULO I
Âmbito de vigência


CAPÍTULO II
Da contra-ordenação


CAPÍTULO III
Da coima e das sanções acessórias


CAPÍTULO IV
Prescrição


CAPÍTULO V
Do direito subsidiário


Parte II
Do processo de contra-ordenação


CAPÍTULO I
Da competência


CAPÍTULO II
Princípios e disposições gerais


CAPÍTULO III
Da aplicação da coima pelas autoridades administrativas


CAPÍTULO IV
Recurso e processo judiciais


CAPÍTULO V
Processo de contra-ordenação e processo criminal


CAPÍTULO VI
Decisão definitiva, caso julgado e revisão


CAPÍTULO VII
Processos especiais


CAPÍTULO VIII
Da execução


CAPÍTULO IX
Das custas


CAPÍTULO X
Disposição final