Na sequência do convite do Secretário de Estado da Administração Local, Dr. José Junqueiro, para uma reunião, “tendo em vista a partilha de opiniões sobre as matérias que preocupam a ATAM”, a mesma realizou-se no dia 18 de Março de 2010, em Lisboa.

Para além do Presidente da Direcção, Dr. Francisco Alveirinho Correia, a ATAM fez-se representar pelo seu Vice-Presidente - e Coordenador do Gabinete de Estudos -, Dr. João Dias Pacheco, e pelo Secretário da Direcção, Dr. José Figueiredo Faria.

O Secretário de Estado da Administração Local esteve acompanhado da respectiva Chefe de Gabinete, Dr.ª Ana Cristina Bordalo, e dos adjuntos, Dr. Marcelo Mendonça de Carvalho e Dr.ª Paula Alves, tendo estado presente o Dr. Luís Faustino, em representação do Secretário de Estado da Administração Pública.

Em face de cada um dos assuntos que constava da agenda - que também foi enviada ao Secretário de Estado da Administração Pública -, a ATAM teve oportunidade de explicitar as suas posições, e sugerir as diligências julgadas pertinentes:

A respeito de cada uma das matérias, que foram previamente analisadas pelo respectivo gabinete, o Secretário de Estado da Administração Local manifestou o seu ponto de vista, sem prejuízo da apreciação da Direcção-Geral das Autarquias Locais, a quem entendeu solicitar a instrução das questões subjacentes, em vista das decisões a tomar.

Havendo algumas temáticas que dizem respeito à Administração Pública, e cuja resolução terá de ser decidida em contexto mais vasto - como é o caso da morosidade dos procedimentos concursais -, aquele membro do Governo mostrou-se disponível para, junto do Secretário de Estado da Administração Pública, dar conta de uma especificidade que importa acautelar, e em tempo útil.

Quanto ao acordo colectivo de carreiras gerais, a ATAM congratulou-se com o regulamento de extensão - apesar da oposição dos sindicatos outorgantes -, tendo sugerido um esforço, da parte do Governo, com vista à celebração de um acordo de adesão - tal como concluiu no XXIX Colóquio Nacional, que decorreu em Bragança, de 21 a 24 de Outubro de 2009 -, de forma a abranger o maior número de trabalhadores.

Por outro lado, o Secretário de Estado da Administração Local mostrou-se sensível quanto à preferência na admissão dos trabalhadores a termo resolutivo, e à forma de a concretizar, sem subverter o direito de acesso à função pública - é legítimo distinguir quem tem uma relação de emprego público, ainda que precária, perante quem não a possui -, tendo em conta o elevado número de pessoas que se encontram em tal situação, e relativamente às quais houve investimento na sua formação, em vista do desempenho das funções correspondentes, que continuam a assegurar.

Quanto à mobilidade intercarreiras dos titulares de licenciatura ou de grau académico superior e respectiva remuneração e à previsão dos cargos de direcção intermédia de 3.º grau, a que se reportam os pedidos de parecer solicitados à Direcção-Geral das Autarquias Locais - e que estão disponíveis em www.atam.pt -, o Secretário de Estado da Administração Local solicitou cópia dos mesmos, para melhor acompanhamento e decisão em tempo oportuno.

Em relação ao desempenho da função notarial e à responsabilidade pelo serviço de execuções fiscais, a ATAM tomou conhecimento de que foi solicitada a análise da questão ao Centro Jurídico (CEJUR) - que é um serviço central, integrado na Presidência do Conselho de Ministros -, tendo destacado, sem prejuízo da documentação que enviou, em devido tempo, a circunstância do legislador ter assumido um compromisso, em 1989, de regulamentar a presente situação, pelo que, não o tendo feito, como era seu dever, é legítimo honrar esse ónus e não prejudicar os trabalhadores, até porque a problemática - que é complexa -, não pode ser decidida, de forma simplista, nem justificar a promoção de diligências avulsas, sem que o assunto esteja (e bem) resolvido.

No que diz respeito às carreiras especiais, a ATAM foi informada da situação dos polícias e bombeiros municipais, em vista de tal integração, e a receptividade demonstrada pelo Secretário de Estado da Administração Pública quanto a tal intenção.

Tendo em conta a existência de muitos trabalhadores em cedência de interesse público, designadamente, no sector empresarial local, o Secretário de Estado da Administração Local mostrou-se receptivo à análise da questão suscitada, quanto à constituição da carreira contributiva, até pela disponibilidade revelada pelos interessados, em efectuar descontos em relação ao que efectivamente auferem, com vista à sua aposentação.

Relativamente à adesão à ADSE por todos os trabalhadores no regime do contrato de trabalho em funções públicas, a ATAM teve o ensejo de realçar a justeza de tal medida, tendo em conta a adesão anteriormente manifestada, o que justificará a concessão de uma nova oportunidade, face ao benefício que é dado a quem anseia por melhores condições, nomeadamente, em termos de protecção social.

A respeito da acção social complementar nas autarquias locais, o Secretário de Estado da Administração Local deu conta da problemática - que tem vindo a acompanhar -, e das iniciativas desenvolvidas, designadamente, na Assembleia da República, e do seu interesse, em nome do Governo, de enquadrar a situação, de forma a legitimar o apoio que tem vindo a ser prestado aos trabalhadores.

Por último, e sem prejuízo do convite endereçado ao Secretário de Estado da Administração Local, no sentido de estar presente no XXI Encontro de Comunicação Autárquica, que irá decorrer em Penela, e no XXX Colóquio Nacional da ATAM, a realizar em Tróia, a ATAM deu conta da importância da revista “Municipalismo”, e da receptividade já manifestada, em vista do apoio institucional que poderá ser dado, nomeadamente, através da Direcção-Geral das Autarquias Locais, à semelhança do que já sucedeu com outras publicações.

A terminar, a ATAM reiterou o interesse e a disponibilidade em efectuar estas reuniões de trabalho, que se afiguram importantes para ambas as partes, tendo sugerido ao Secretário de Estado da Administração Local que o faça, com maior frequência, até pelos contributos que podem ser dados, sempre no reforço e consolidação das medidas legislativas, mas também na obtenção de entendimentos uniformes.