No decurso da reunião com o Secretário de Estado da Administração Local, realizada no dia 18 de Março de 2010, a ATAM tomou conhecimento de que foi solicitada a análise da questão ao Centro Jurídico (CEJUR), que é um serviço central, integrado na Presidência do Conselho de Ministros (artigo 2.º n.º 1 do Decreto-Lei n.º 162/2007, de 3 de Maio).

De facto, assim sucedeu, tal como informou a Provedoria de Justiça, reportando-se à queixa apresentada pela ATAM perante aquele órgão do Estado, na qual se contestou o entendimento firmado pela Direcção-Geral das Autarquias Locais e Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional, a respeito do desempenho da função notarial e do serviço de execuções fiscais, depois da revogação do Decreto-Lei n.º 247/87, de 17 de Junho:

“Na sequência da instrução do processo, foi agora recebida informação do Gabinete do Secretário de Estado da Administração Local, dando conta de que a questão em apreço encontra-se em apreciação junto do Centro de Estudos Jurídicos da Presidência do Conselho de Ministros, tendo em vista a emissão de uma solução definitiva e unânime sobre o assunto.”