NOTA PRÉVIA

A transformação operada no regime jurídico do emprego público pela Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, justificou uma ampla procura dos comentários que logo após a publicação daquela lei entendemos partilhar com todos aqueles que, numa ou noutra perspectiva, se interessam pelas questões do funcionalismo público.

A ausência de exemplares disponíveis para fazer face aos pedidos dirigidos à editora, associada à natural tentação de darmos a conhecer à comunidade jurídica a evolução do nosso pensamento sobre tão delicada matéria, determinou-nos no sentido de encontrarmos algum tempo fora da advocacia para concluir a edição que agora se publica.

Naturalmente que tivemos em consideração a legislação entretanto publicada e alguma pouca jurisprudência que ainda não teve tempo para se consolidar e tomar pacífica no seio dos Tribunais e demais operadores jurídicos.

Contudo, aprofundámos alguns dos assuntos abordados, sem prejuízo de devermos desde já reconhecer que em alguns dos mesmos revimos a posição defendida na primeira edição, até por força das alterações introduzidas no próprio texto da lei.

Esperamos, mais uma vez, contribuir para o esclarecimento das inúmeras e complicadas questões que esta reforma continua a colocar a todos aqueles que diariamente com ela têm que lidar, sendo certo que, mais uma vez, o nosso objectivo é mais o de fazer pensar e menos o de ser escutado.

Aproveitámos, ainda, para anexar alguma da legislação que é referida nas anotações, sendo certo que não reproduzimos todos os diplomas relevantes, nomeadamente o RCTFP, por entendermos que esse não é o objectivo do presente trabalho.