Reuniões de Coordenação Jurídica
Direcção-Geral das Autarquias Locais

Integram as atribuições da DGAL a coordenação e sistematização das informações e pareceres jurídicos prestados pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) sobre matérias relacionadas com a Administração Local, promovendo a respectiva uniformidade interpretativa (artigo 2.º n.º 2 alínea d) do Decreto Regulamentar n.º 44/2007, de 27 de Abril).

Tendo em vista alcançar este desiderato, a DGAL promove a realização de reuniões de coordenação jurídica com as CCDR, a Inspecção-Geral da Administração Local (IGAL) e a Fundação para os Estudos e Formação Autárquica (CEFA), bem como com os competentes serviços dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira, onde se analisam questões jurídicas controversas previamente suscitadas pelos participantes, bem como diplomas recentemente publicados com relevância para a Administração Local.

Após cada reunião, a DGAL formula soluções interpretativas uniformes, as quais, depois de homologadas pelo membro do Governo que tutela as autarquias locais, são vinculativas para a DGAL, CCDR e IGAL e objecto de publicitação no Portal Autárquico.

8-5-2008 8-5-2008

27-5-2008 27-5-2008

16-3-2009 16-3-2009

27-1-2010 27-1-2010

9-3-2010 9-3-2010

8-7-2010 8-7-2010