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O desempenho da função notarial e a responsabilidade pelo serviço de execuções fiscais |
ATAM
Face às dúvidas suscitadas por esta associação profissional, a respeito do assunto em causa, a opinião jurídica perfilhada pelo Prof. Doutor José Manuel Sérvulo Correia - que foi instado pela ATAM a pronunciar-se a tal propósito -, e que consta de um parecer, com 64 páginas, na qual se demonstra a subsistência da função de notariado privativo das câmaras municipais e a continuidade do direito daqueles trabalhadores que, no momento da entrada em vigor da Lei n.º 12-A/2008, de 27 de Fevereiro, a vinham exercendo e/ou intervinham nos processos de execução fiscal, aos suplementos remuneratórios constituídos por participação nos emolumentos notariais e nas custas fiscais, foi remetida às seguintes entidades:
- Presidente da Comissão Parlamentar do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local
- Presidente da Comissão Parlamentar do Trabalho, Segurança Social e Administração Pública
- Ministro de Estado e das Finanças
- Ministro da Presidência
- Ministro da Justiça
- Ministro dos Assuntos Parlamentares
- Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros
- Secretário de Estado da Administração Local
- Secretário de Estado da Administração Pública
- Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais
- Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros
- Direcção-Geral da Administração e do Emprego Público
- Direcção-Geral das Autarquias Locais
- Direcção Regional da Administração Pública e Local
- Direcção Regional de Organização e Administração Pública
- Inspecção-Geral de Finanças
- Inspecção-Geral da Administração Local
- Instituto dos Registos e do Notariado
- Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte
- Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro
- Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo
- Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo
- Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve
- Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Socialista
- Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata
- Presidente do Grupo Parlamentar do CDS - Partido Popular
- Presidente do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda
- Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português
- Presidente do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes”
- Presidente do Conselho Directivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses
- Direcção Nacional do Sindicato Nacional dos Trabalhadores da Administração Local
- Secretário-Geral do Sindicato dos Trabalhadores da Administração Pública
- Presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado
As conclusões do referido parecer foram enviadas a todos os municípios, a fim de tomarem conhecimento do respectivo teor.
 Sérvulo Correia
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