| O desempenho da função notarial e a responsabilidade pelo serviço de execuções fiscais |
Gabinete do Secretário de Estado da Administração LocalPor intermédio da comunicação, de 1-10-2010, informou a ATAM que a questão em apreço se encontra em apreciação junto do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, pelo que, oportunamente, dará conhecimento do que for entendido a este propósito. No seguimento de tal informação, a ATAM remeteu uma cópia dos documentos coligidos pelo seu Gabinete de Estudos, para conhecimento do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, tendo em conta que foi instado a pronunciar-se sobre tal factualidade. Foi o que sucedeu no âmbito do Parecer n.º 79/2004 - veja-se a sua nota (2) -, votado na sessão de 27-4-2006, e homologado pelo Secretário de Estado Adjunto e da Administração Local, em 9-4-2007, tendo sido publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 93, de 15-5-2007, páginas 12716 a 12729. |