|
Alteração do posicionamento remuneratório. Opção gestionária. Avaliação por ponderação curricular |
ATAM
Face à relevância dos interesses aqui em presença e à necessidade de um exame jurídico de legalidade, que tenderá a reflectir-se na confiança dos trabalhadores – mas também das entidades empregadoras -, entende a ATAM que o Secretário de Estado da Administração Local – tal como o Secretário de Estado da Administração Pública -, devem solicitar a intervenção do Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República, em vista da emissão do seu parecer - quanto aos textos legais identificados -, por se considerar que a respectiva doutrina irá contribuir para a urgente clarificação do direito aplicável e, após homologação, valer como interpretação oficial perante toda a Administração Pública.
 Secretário de Estado da Administração Local
Secretário de Estado da Administração Pública
|
