Direito Regional e Local


ARTIGOS

As mais recentes alterações ao Regime Jurídico da Urbanização e Edificação - Breves reflexões sobre o Decreto-Lei n.º 26/2010, de 30 de Março
Fernanda Paula Oliveira

Destaque: um instituto em vias de extinção?
Dulce Lopes

Limites à regulamentação municipal no âmbito da propaganda política
José de Melo Alexandrino


ANOTAÇÃO

A participação variável no IRS enquanto instrumento perequitativo. Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 711/2006, de 29.12.2006 - Processo n.º 1067/06
Ricardo de Matos Ferreira


INFORMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Janeiro/Março de 2010

Maria João Antunes
José António Barreto Nunes
José F. F. Tavares
Maria Cristina Gallego dos Santos
Carlos Carvalho


Résumés/Abstracts

Informações