Direito Regional e Local


ARTIGOS

Indirizzos constitucionais da normação estatutária regional: os Acórdãos do Tribunal Constitucional n.ºs 402/2008 e 403/2009
Luísa Neto

Controlo de operações urbanísticas em área de reabilitação urbana
Luís P. Pereira Coutinho

A extensão excepcional de prazos prevista no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 26/2010: subsídios para a sua aplicação prática
Fernanda Paula Oliveira | Dulce Lopes

Las sociedades de economía mixta gestoras de servicios públicos locales en el derecho español
Diana Santiago Iglesias


INFORMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA

Abril/Junho de 2010

Maria João Antunes
José António Barreto Nunes
José F. F. Tavares
Maria Cristina Gallego dos Santos
Carlos Carvalho


Résumés/Abstracts