Foi divulgado um entendimento, que decorre da sistematização das diversas solicitações recebidas na Direcção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local - Divisão para a Administração Local, sobre as regras de consolidação financeira das entidades pertencentes ao sector empresarial local, tendo sido esclarecido em que situações é que existe incumprimento da regra do equilíbrio financeiro e quais as consequências de tal circunstância em matéria de endividamento líquido municipal.