O protocolo celebrado entre a DATAJURIS e a ATAM tem como pressuposto a obtenção de melhores condições para o acesso dos associados, bem como dos municípios que são assinantes da revista "O Municipal", às Bases de Dados Jurídicos criadas por aquela empresa.

No âmbito de tal protocolo, a DATAJURIS disponibiliza a todos aqueles que acedem ao website da ATAM a seguinte informação:

Destaques - Legislação e Jurisprudência
Diário da República
Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores
Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira
Jornal Oficial da União Europeia