Almedina



2007



296 páginas



€ 18,00




CONTEÚDO

Apesar dos créditos e dos inúmeros aspectos positivos da sua disciplina, a Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro - que aprova o regime jurídico do sector empresarial local -, coloca não poucas dúvidas e dificuldades de interpretação.

A inicial tentativa de descodificação de algumas das suas normas veio reclamar um esforço mais amplo, implicando uma compreensão integral do regime nele consagrado e da filosofia que o inspirou.

O presente livro, dedicado apenas às empresas de âmbito municipal, surge como resultado desse labor, procurando, tanto quanto possível, acolher uma visão global do regime jurídico das empresas municipais.

Como se explica, desde as primeiras páginas, a Lei n.º 53-F/2006, de 29 de Dezembro, não contempla uma regulamentação exclusivamente endereçada às empresas; pelo contrário, em larga medida, os municípios aparecem como os seus primeiros destinatários.

Neste sentido, a exposição, dirigida ao regime jurídico das empresas municipais, surge também direccionada para a análise das múltiplas decisões e actuações dos municípios no âmbito das relações jurídicas com as "suas" empresas.

ÍNDICE

INTRODUÇÃO

CAPÍTULO I
Fins prosseguidos com a instituição de empresas municipais

CAPÍTULO II
Tipos de empresas municipais

CAPÍTULO III
Decisão municipal de criação de empresas ou de aquisição de participações maioritárias em empresas

CAPÍTULO IV
Objecto social ou estatutário das empresas municipais

CAPÍTULO V
Gestão e princípios orientadores das empresas municipais

CAPÍTULO VI
Relações das empresas municipais com os municípios participantes

CAPÍTULO VII
Regime jurídico da actuação das empresas municipais

CAPÍTULO VIII
Fiscalização das empresas municipais

CAPÍTULO IX
Extinção e outras vicissitudes das empresas municipais