Há 97 dias, o Governo comprometeu-se com os Portugueses a liderar um grande projecto de mudança, um projecto de mudança que modernizará o País, que abrirá a economia, que revitalizará a sociedade, que nos dará novos horizontes de expectativas e de realizações. É esse o grande desafio colectivo dos nossos tempos. É esse nobre esforço de mudança que mobiliza os Portugueses em variadíssimos domínios da nossa vida comum.

Hoje chegou a vez de trazer a mudança a uma parte muito importante do nosso sistema político e administrativo e do nosso modo de organizar a nossa vida colectiva. Quero, pois, apresentar a todos os Portugueses as bases da Reforma da Administração Local. É com este Documento Verde da Reforma da Administração Local que o Governo põe agora em marcha um processo de mudança profunda e estrutural do nosso Poder Local, num espírito de abertura ao debate e à participação de toda a sociedade.

Para o Governo, a Administração Local é demasiado importante para ser excluída das prioridades de reforma do País. Como Primeiro-ministro, sempre disse que temos de converter a crise e a emergência que vivemos numa oportunidade. Isso é verdade também para o Poder Local. À semelhança do que está ocorrer por todo o País, também no Poder Local soou a hora da mudança e das grandes reformas. E este momento é a nossa oportunidade.

As autarquias locais são o veículo por excelência de descentralização das políticas públicas e da participação política. Mas só com um Poder Local devidamente agilizado e modernizado, só com um Poder Local preparado para os desafios do futuro é que o País como um todo poderá lançar-se decididamente num ciclo sustentado de desenvolvimento económico e social que envolva o conjunto da sua população. Só um Poder Local preparado para as novas realidades de um País que queremos moderno e europeu poderá mobilizar as energias criativas locais, e com elas trazer a inovação social e o empreendedorismo. Um Poder Local mais forte e mais aberto corresponderá a um reforço da nossa democracia e será um meio central de valorização do nosso território, dois dos maiores bens que como povo partilhamos. O Documento Verde que hoje apresentamos ao País parte precisamente destes grandes princípios e propõe uma mudança abrangente que reúne três reformas inseparáveis: a reforma da gestão, a reforma do território e a reforma política.

Caros amigos,

A missão do nosso Poder Local está recheada de dificuldades. Não vale a pena iludir a realidade mais elementar. Todos o sabem: os autarcas, as populações, o Governo. Todos o sabem.

Os dados provisórios dos Censos 2011 mostram que não podemos adiar mais a confrontação com os grandes problemas que assolam uma parte considerável do nosso País: estagnação económica, envelhecimento da população, perda de vitalidade e de atractividade. Em síntese, 199 municípios perderam população, alguns dos quais de modo substancial, e 2/3 do território estão em desertificação. Há que dizer que uma parte assinalável da responsabilidade por este estado de coisas cabe à omissão de articulação das políticas públicas sectoriais com as necessidades das regiões, mas também ao nosso modelo genérico de administração, que não soube ou não pôde encontrar e desenvolver as vantagens e oportunidades específicas de cada região. Ao se impor um modelo único de desenvolvimento impôs-se também uma injusta divisão entre diferentes regiões, algumas delas muito mais bem preparadas para responder a este modelo, outras forçadas a perder voz na nossa discussão colectiva.

Ao contrário do que se possa julgar, estes são problemas que dizem respeito a todos, que nos afectam a todos, que nos responsabilizam a todos e que solicitam a todos, a todos nós – a começar pelo Governo e pelas autarquias – um contributo enérgico e inteligente para a sua resolução. E este é o momento para o fazer.

Todos nós temos uma palavra a dizer neste grande debate em torno da reforma da nossa Administração Local. Há instituições que não se podem excluir dele, como as Universidades, as Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional e evidentemente os partidos políticos. Contamos com os empresários, com os empreendedores sociais, com os vários agentes culturais. Queremos contar com as melhores práticas dos nossos parceiros internacionais e com a iniciativa de todos aqueles homens e mulheres que, não sendo portugueses, gostam do nosso País e escolheram Portugal para viver ou visitar. E contamos muito particularmente com as Associações de Municípios e de Freguesias.

O Documento Verde da Reforma da Administração Local que aqui apresento propõe uma visão global e integrada do Poder Local. É realista na identificação dos problemas e ambicioso nas metas. É através dele que o Governo toma a palavra neste grande debate. Mas temos objectivos a cumprir. Já no final do primeiro semestre de 2012, e com base na discussão que será agora iniciada, teremos um novo enquadramento legal para o Sector Empresarial Local, um novo mapa autárquico, uma nova Lei Eleitoral Autárquica e um intermunicipalismo mais robusto.

Falei-vos de uma visão global e integrada do Poder Local em Portugal. Queremos revitalizar e reforçar as nossas imemoriais raízes municipalistas. Sabemos bem que a história da nacionalidade portuguesa é também a história dos nossos municípios. Ouvimos com atenção as palavras sábias de Alexandre Herculano, um eloquente defensor das nossas tradições municipalistas, quando ensinou que «a história dos concelhos é em Portugal (…) uma lição altamente profícua para o futuro» e que a história concelhia está ligada à «história da influência da democracia na liberdade».

Foi nos municípios que se preservaram as nossas identidades culturais e as nossas tradições locais que perfazem a nossa identidade nacional. Foi neles que se preservou o sentido comunitário da nossa vida pública. Foi através dos municípios que muitas vezes foram defendidas as liberdades. Foi através deles que se travaram os sucessivos desígnios de centralização política e administrativa. Foi por mérito indiscutível dos nossos municípios que cresceu e se desenvolveu aquela que é ainda hoje uma das riquezas mais notáveis do nosso País: a sua enorme diversidade, que tantas vezes nos faz descobrir um mundo diferente a apenas algumas dezenas de quilómetros do nosso ponto de partida. Portugal é uma descoberta permanente, e esta descoberta é um legado da história dos nossos municípios, de uma história que é a nossa.

É verdade que foram várias as ocasiões em que os municípios perderam estas lutas. Mas quando as perderam o País também não venceu. O País só progrediu quando houve uma aliança estratégica entre as instâncias de consolidação e os municípios; entre, por um lado, as instituições de governação e coordenação central e, por outro, as autarquias. Essa aliança estratégica precisa de ser renovada. Ora o que o Governo hoje propõe é precisamente a renovação da aliança estratégica entre a Administração Central e a Administração Local. Uma aliança que envolva as populações e os seus legítimos representantes. Uma aliança com os autarcas e não contra os autarcas, com as populações e não contra as populações. Uma aliança que consagre o princípio de que o País deve ser governado pelo País e para o País.

A Reforma da Administração Local proposta pelo Governo assenta em quatro grandes pilares:

(i)
A reestruturação do Sector Empresarial Local;

(ii)
A reorganização do território;

(iii)
A redefinição do modelo de gestão municipal, intermunicipal e de financiamento;

(iv)
e, por último, o reforço da democracia local.

Assente nestes quatro pilares, a reforma que consta do Documento Verde permitirá à Administração Local abrir-se ao futuro com confiança e sem receios, na medida em que estará orientada para a sustentabilidade financeira e para a regulação do perímetro de actuação das autarquias, e colherá os benefícios da mudança do paradigma da gestão autárquica. Acreditamos que com as novas reformas na gestão autárquica estaremos a actuar decisivamente sobre aquelas que, no momento presente, se afiguram as principais ameaças ao municipalismo: por um lado, os riscos para a sua sustentabilidade financeira, que são sempre riscos para a sua autonomia e independência; por outro lado, a necessidade de incluir uma gestão e eficiente na nossa concepção da democracia local, pois são muitas vezes as falhas de gestão que cavam um primeiro fosso entre os órgãos autárquicos e as populações de que dependem.

De resto, vale a pena sublinhar que este processo necessário de racionalização e reforma iniciou-se logo com a decisão de travar o crescimento descontrolado de empresas municipais. A nova Lei do Sector Empresarial Local, já apresentada na Assembleia da República, é um instrumento de disciplina e racionalização de custos, de eficiência na afectação de recursos escassos, mas é ao mesmo tempo um instrumento de escrutínio dos gastos da Administração do Estado e uma garantia de maior transparência.

Em breve será apresentada uma iniciativa legislativa com o novo enquadramento legal, mas posso desde já garantir que a constituição de novas entidades municipais ficará sujeita à obrigatoriedade de prestação prévia de informações a Direcção Geral das Autarquias Locais (DGAL). Apenas será permitida a existência de empresas municipais que tenham comprovada utilidade pública, sustentabilidade financeira e capacidade para actuar com base num conjunto mínimo de regras de mercado.

Quem gere os dinheiros públicos, que convém não esquecer provêm do trabalho e da poupança dos contribuintes, tem uma enorme responsabilidade aos seus ombros. Essa responsabilidade torna-se ainda mais grave no período de emergência financeira que atravessamos. A actual emergência financeira obriga-nos a uma maior exigência, a um maior escrutínio, a um maior rigor. Mas importa não esquecer que esses são imperativos próprios de qualquer democracia saudável. Por conseguinte, nenhum representante político pode furtar-se às recomendações da boa gestão, seja no Estado Central, seja nas Autarquias.

No que toca à organização do território, a reforma que aqui propomos irá proceder a uma remodelação do mapa autárquico português. Actualmente, existem 4.259 freguesias e o Governo assume o compromisso de reduzir o número de órgãos de freguesia para dar escala e valor adicional às novas entidades que resultarão do processo de aglomeração, reforçando ainda o seu âmbito de actuação e as suas competências. No entanto, o processo de redução de freguesias não irá descurar a preservação das heranças históricas e das identidades locais. Será, pelo contrário, um esforço de recuperação dessas heranças e identidades, tantas vezes ignoradas pela lógica das máquinas administrativas e das rivalidades políticas. É precisamente o que se perdeu na representatividade das divisões administrativas que nós queremos recuperar, e o nosso desejo expresso é que este momento de reforma administrativa seja também um momento em que as identidades locais possam recuperar o legitimo orgulho e dinamismo que foram perdendo nas últimas décadas. A administração autárquica tem de contribuir activamente para estimular a economia e a cultura das regiões que representa e serve. Será este estímulo que permitirá activar a força das identidades locais.

Por tudo isto, a reforma autárquica não irá descurar a preservação dos espaços reconhecíveis pelas populações nem as suas referências comunitárias. Assim como não poderá excluir a participação das populações. Por exemplo, as designações das novas entidades que surgirem da agregação de territórios deverão ser escolhidas com base numa ampla discussão entre os cidadãos e os seus representantes nos órgãos autárquicos de freguesia e municipais.

Permitam-me que acrescente que esta medida não é uma mera imposição das actuais circunstâncias financeiras. Não queremos proceder a esta reorganização administrativa apenas para obter poupanças, até porque a despesa directa com as freguesias é relativamente reduzida. Deve antes ser vista como um passo necessário para uma melhor gestão de todo o território nacional, para a eliminação de assimetrias e injustiças, e para o aprofundamento da participação e da democracia.

Quanto aos municípios propriamente ditos, a reforma proposta pelo Governo tem propósitos semelhantes. O Governo pretende estimular as fusões de municípios, que deverão desenvolver-se segundo uma dupla lógica identitária e de continuidade espacial. Também aqui é determinante o envolvimento das populações e dos seus representantes. Acreditamos que este movimento de associação pode ser também um momento de investimento em projectos futuros, em torno dos quais as populações se possam mobilizar e trabalhar em conjunto.

Hoje é também o momento certo para apresentar um novo modelo de gestão municipal, baseado nas Comunidades Intermunicipais e nas Áreas Metropolitanas, que irão absorver competências dos municípios e do Estado Central. As comunidades locais enfrentam problemas complexos e o seu ritmo de transformação tem vindo a acelerar. É, pois, este o momento para revitalizar o associativismo municipal para que cada município não tenha de ficar entregue a si mesmo quando enfrenta desafios e dificuldades que muitas vezes são partilhados por outros municípios. Indicamos, portanto, o caminho do reforço das relações intermunicipais e da negociação de respostas comuns para problemas comuns.

Finalmente, permitam-me que refira o último pilar em que esta reforma assenta e que consiste no reforço da democracia local. Nesta matéria, caberá à Assembleia da República assumir a iniciativa legislativa, e é nossa firme intenção reunir o maior apoio parlamentar possível. Trata-se de uma reforma que pode perfeitamente ser objecto de um grande consenso nacional. Estou convicto de que os representantes do povo português na Assembleia da República irão dar um contributo decisivo para a revitalização e abertura da nossa democracia quando alteraram a Lei Eleitoral Autárquica. E estou convicto de que o farão antes das eleições autárquicas de 2013.

O novo enquadramento legal que está previsto no Documento Verde dará particular atenção à eficácia e clarificação da natureza das instituições locais. Em concreto, deverá introduzir mudanças no processo de formação e composição dos executivos camarários, no número de eleitos locais (dos vereadores e dos membros das Assembleias municipais), no número de cargos dirigentes locais (de directores municipais, de directores de departamento e de chefes de divisão) na representatividade das listas concorrentes, bem como nas competências atribuídas à Assembleia Municipal. Fortalecer as instituições da democracia local implica reformar o sistema de governo autárquico, apontando para o modelo da homogeneidade dos executivos e em que o candidato à presidência da câmara é o cabeça de lista de candidatos à Assembleia Municipal.

Caros amigos,

A reforma da Administração Local que hoje propomos ao País é ambiciosa e estrutural. Requer do Poder Central que também mude os seus modos de actuação, a começar pela Administração Pública e pelo Governo que terá de apostar numa cada vez maior coordenação de políticas sectoriais com vista a promover o desenvolvimento regional e a coesão territorial.

Convido agora todas as forças políticas e sociais, todas as vozes do Litoral e do Interior, do Norte e do Sul, das Regiões Autónomas e das grandes Áreas Metropolitanas, a participar neste debate.

Porque Portugal já está a mudar.