Na sequência da realização de uma reunião de trabalho com a Associação Nacional de Municípios Portugueses, o Governo esclarece o seguinte:

1.
O objectivo da redução do endividamento líquido dos municípios mantém-se intocável.

2.
O esforço dos municípios no sentido da redução das respectivas situações de endividamento líquido deve iniciar-se já no ano de 2012.

3.
A diminuição do limite legal do endividamento líquido dos municípios não constitui, por si, um objectivo. Tal diminuição é, ao invés, um instrumento – não o único – susceptível de ser utilizado no quadro da prossecução do objectivo – como se disse, intocável – da efectiva redução do endividamento líquido de todos e de cada um dos municípios portugueses.

4. 
A diminuição do limite legal do endividamento líquido dos municípios não implica, por si e directamente, qualquer poupança/racionalização da despesa.

5.
O Governo mantém-se, pois, firme no seu objectivo da efectiva redução da situação de endividamento líquido, essa sim, sinónimo da participação dos municípios no esforço colectivo que todos os portugueses estão a fazer.