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| Responsabilidade Financeira e Tribunal de Contas |
António Cluny Coimbra Editora Wolters Kluwer
CONTEÚDO Da introdução Hoje, independentemente da natureza da entidade em causa, quem gere ou utiliza dinheiros públicos, quem assume, autoriza ou paga compromissos, por conta do erário público, pode ser chamado a responder perante o Tribunal de Contas em sede de responsabilidade financeira. No entanto, a responsabilidade apurada por via judicial, designadamente a responsabilidade individual, como até hoje se caracteriza a responsabilidade financeira, implica o respeito de garantias constitucionais de natureza procedimental e processual que nenhuns objectivos de eficácia e eficiência podem ou devem afastar. Encontrar instrumentos jurídicos simples e claros e definir práticas capazes de conferir eficácia e eficiência à responsabilidade financeira, sem lhe prejudicar a efectividade, deve, por isso, constituir uma linha permanente de reflexão, estudo e reforma do sistema. Como e em que medida isso pode acontecer é o objectivo que, através destes apontamentos, procuraremos ajudar a alcançar. ÍNDICE 1.ª PARTE 1. Introdução
2.ª PARTE
2.
Conceito de responsabilidade financeira
2.1.
Responsabilidade financeira 2.2. Evolução do conceito de responsabilidade financeira 2.3. A caminho do actual conceito de responsabilidade financeira 2.4. Os que podem hoje responder por responsabilidade financeira: o alargamento e evolução do conceito 2.5. Responsabilidade financeira e jurisdição financeira: a restrição polémica de uma relação característica e essencial 2.6. A responsabilidade financeira como uma responsabilidade individual 2.7. O conceito actual (mas não imutável) de responsabilidade financeira 3. As diferentes modalidades de responsabilidade financeira
3.1.
Diferentes situações, diferentes formas de assumir a responsabilidade financeira, diferentes respostas: uma característica única 3.2. Respostas diferentes em momentos diversos para bens jurídicos indissociáveis 3.3. Em busca da verdadeira responsabilidade financeira: uma aventura Improvável 3.4. Uma mudança conceptual e dogmática? 3.5. O necessário regresso à definição de alcance 3.6. O avolumar da função sancionatória da responsabilidade civil delitual e suas consequências para o tratamento actual da responsabilidade financeira 4. Responsabilidade sancionatória
4.1.
A natureza da responsabilidade financeira sancionatória 4.2. O que caracteriza, em geral, o direito administrativo sancionador 4.3. A responsabilidade financeira como um ramo específico do direito administrativo sancionador 4.4. A constitucionalidade de um ramo de direito sancionador não previsto directamente na CRP 4.5. Características da responsabilidade sancionatória por infracções financeiras e a diferente natureza destas 4.6. As infracções financeiras previstas no artigo 65.º da LOPTC 4.7. A culpa no direito administrativo sancionador e, em particular, no direito financeiro sancionador 5. A responsabilidade financeira reintegratória
5.1.
Requisitos da responsabilidade reintegratória 5.2. Responsabilidade directa, subsidiária e solidária 3.ª PARTE
6.
Jurisdição financeira e processo
6.1.
Autonomia e especificidade do processo no Tribunal de Contas 6.2. Um regime processual global, integrado e coerente 6.3. Processo e procedimentos pre-processuais 6.4. A intervenção do Ministério Público antes do julgamento e depois da aprovação do relatório de auditoria - artigo 29.º, n.º 6, da LOPTC 6.5. A fase pre-processual, as inevitáveis reformas e as alternativas possíveis 6.6. O processo jurisdicional de efectivação de responsabilidades financeiras 6.7. A instância e as suas particularidades 6.8. Outras particularidades do processo jurisdicional no Tribunal de Contas 6.9. As multas previstas no artigo 66.º da LOPTC - breves indicações 4.ª PARTE
Conclusão
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