A tarifa de saneamento cobrada por empresa pública municipal. A liquidação do IVA
João Dias Pacheco

Tendo por referência a informação n.º 1498, de 03.07.2007, da Direcção de Serviços do IVA, a que se reporta o ofício n.º 071752, de 16.07.2007, sobre a qual recaiu o despacho do Subdirector-Geral dos Impostos, de 11.07.2007, julga-se pertinente questionar o entendimento manifestado, quanto à liquidação ou não de IVA na tarifa de saneamento e, em caso de efectiva tributação, qual a taxa a utilizar.