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Cobrança das custas fixada na fase administrativa do processo contraordenacional

Diário da República Diário da República n.º 204/2021, Série II de 2021-10-20

 20-10-2021

 

Cobrança das custas fixada na fase administrativa do processo contraordenacional

 

Parecer (extrato) n.º 27/2020

Sumário: Cobrança das custas fixada na fase administrativa do processo contraordenacional.

Leia extrato completo aqui --> https://dre.pt/web/guest/home/-/dre/173106652/details/maximized?serie=II&parte_filter=32&dreId=173106586

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