NOVA NOTA - Suspensão de prazos | Pedido  CNPD

Prazos para substituição de contratos para ocultação de dados pessoais e regularização de registos para o cumprimento da legislação em vigor do RGPD

1. Conforme a última comunicação remetida e considerando que se verifica uma sobrecarga de utilização do Portal Base, que leva a elevados períodos de indisponibilização do mesmo, informamos que os prazos indicados para a substituição dos contratos se encontram suspensos até definição de novos prazos.
   Lamentamos desde já esta indisponibilização do Portal Base e estamos a trabalhar para conseguir reforçar a capacidade de utilização desta ferramenta para retomarmos os trabalhos de substituição de contratos para ocultação de dados pessoais e regularização de registos para o cumprimento da legislação em vigor do RGPD.
    
2. A FAQ enviada contém a interpretação do IMPIC quanto aos dados pessoais cuja publicação na área pública do portal BASE é relevante no âmbito da contratação pública, tendo em conta o disposto no artigo 27.º da Lei n.º 58/2019, de 8 de agosto, segundo o qual …”caso seja necessária a publicação de dados pessoais, não devem ser publicados outros dados pessoais para além do nome, sempre que este seja suficiente para garantir a identificação do contraente público e do cocontratante” (sublinhado nosso). Não obstante esta interpretação, foi solicitado à CNPD parecer sobre o assunto.
   Obviamente que o EPD de cada entidade pública tem a liberdade de fazer as interpretações que entender serem as mais consentâneas com o enquadramento legal relativo a esta questão.