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FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TRIBUNAL DE CONTAS: O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

TRIBUNAL DE CONTAS

25-01-2022

 

FISCALIZAÇÃO PRÉVIA DO TRIBUNAL DE CONTAS: O DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO

 

O Tribunal de Contas aprovou, em 8 de outubro  de 2021, o Acórdão n.º 23/2021, em Subsecção da 1.ª Secção, divulgado no passado dia 14 de outubro.

O referido Acórdão foi agora revogado, na sequência de recurso interposto pela entidade adjudicante.

Leia aqui o Acórdão nº. 4/2022 – Plenário da 1ª Secção

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